“A maioria dominante foi sempre alienada, antiprogressista,
antinacional e não contemporânea. A liderança nunca se reconciliou com o povo.
Nunca viu nele uma criatura de Deus, nunca o reconheceu, pois gostaria que ele
fosse o que não é. Nunca viu suas virtudes nem admirou seus serviços ao país. Chamou-o
de tudo - Jeca-Tatu -, negou seus direitos, arrasou sua vida e, logo que o viu
crescer, ela lhe negou, pouco a pouco, sua aprovação, conspirou para colocá-lo
de novo na periferia, no lugar que continua achando que lhe pertence”(Reforma e
conciliação no Brasil p.16).
terça-feira, 12 de abril de 2016
Informativo Semanal do Prof. Ernesto Germano Pares
Quem
deseja incendiar o Brasil?
(Ernesto Germano, abril/2016)
A direita costuma esbravejar contra os movimentos dos
trabalhadores e, muitas vezes, divulgar falsas matérias dizendo que esse ou
aquele líder sindical está propondo luta armada e revolução social no país.
Mas, no fundo, quem está desejando “ver o circo pegar fogo”? Quem está apostando
no “quanto pior, melhor”?
Não estamos aqui falando apenas das muitas e variadas
artimanhas dessa direita que impede o Governo Federal de agir para superar a crise
que se espalha no planeta. Quem acompanha a política nacional sabe que esses
golpistas estão fazendo todo o possível para impedir que o Governo ande, tome
medidas que são urgentes para enfrentar a crise e dê início a um processo de
recuperação econômica. Toda a estratégia, no momento, é não permitir que a
Presidenta Dilma Rousseff implante o seu programa defendido durante a campanha
eleitoral e faça o que tem que ser feito para evitar uma crise mais grave.
Mas essa prática da direita está chegando ao limite do
aceitável em uma sociedade minimamente digna e consciente dos seus direitos. O
que vimos, durante esta semana que se encerra, é a barbárie mais generalizada,
onde vale tudo para atingir a meta de inviabilizar o governo e levar o país a
um caos.
Na manhã de sexta-feira (01), a presidenta Dilma
Rousseff assinou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais para a
realização da Reforma Agrária. São decretos que asseguram 35,5 mil hectares de
terras para a Reforma Agrária em 14 estados do país.
Na cerimônia no Palácio no Planalto, também foram
assinados quatro decretos de regularização de territórios quilombolas,
atendendo a 799 famílias no Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Sergipe,
somando 21 mil hectares. Ao todo os decretos assinados equivalem a um total
56,5 mil hectares.
Isso foi o suficiente para disparar a raiva dos
poderosos, dos grandes latifundiários e da elite que não aceita um programa de
distribuição de renda e direitos no país.
Em Rondônia, um grupo de pistoleiros atirou contra um
acampamento do MST e fizeram ameaças abertas às famílias acampadas entre
Ariquemes e Cacaulândia, no estado de Rondônia.
O primeiro ataque teria acontecido há cerca de 15 dias
e foi comandado por pistoleiros da fazenda Nova Vida. Na noite de sábado (02),
um dia depois do anúncio dos decretos assinados pela Presidenta Dilma, os pistoleiros
retornaram e feriram algumas pessoas com coronhadas. No domingo (03) voltaram a
atirar contra o acampamento, instalando o medo e ameaçando a vida dos
camponeses e camponesas.
De acordo com dados da CPT, Rondônia está entre os
estados onde mais se matou no Brasil em conflitos no campo no ano de 2015. Os
casos se concentraram exatamente na grande região de Ariquemes e no entorno do
Vale do Jamari, (Buritis, Monte Negro, Campo Novo, Cujubim, Distrito Rio Pardo,
e Machadinho do Oeste).
E quando pensávamos que isso já era muito, vem os
recentes acontecimentos no Paraná, estado governado por Beto Richa, conhecido
por espancar professores e estudantes que protestam contra suas medidas antidemocráticas
e de arrocho contra os trabalhadores.
Na tarde de quinta-feira (07), a Polícia Militar do
Paraná invadiu um acampamento do MST na região de Foz do Iguaçu disparando e
tentando expulsar os trabalhadores. Resultado: dois trabalhadores mortos e sete
feridos!
O acampamento, localizado em uma área pertencente a
empresa Araupel, está organizado com 2.500 famílias, cerca de sete mil pessoas.
Os Sem Terra do local sofrem com constantes ameaças por
parte de seguranças e pistoleiros da empresa, ameaças essas que contam com a
conivência do governo e da Secretária de Segurança Pública do Estado.
Este cenário reflete parte do clima de tensão que nasce
na luta pelo acesso à terra e contra a grilagem na região. O conflito tem
relação com o surgimento de dois acampamentos do MST na região centro-sul do
Paraná, construídos nas áreas em que funcionam as atividades da empresa
Araupel, exportadora de pinus e eucalipto.
O primeiro acampamento, Herdeiros da Terra, está
localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu. A ocupação aconteceu em 1º de
maio de 2014 e hoje abriga mais de mil famílias. Ali, elas possuem aproximadamente
1,5 mil hectares para a produção de alimentos.
O segundo acampamento, Dom Tomás Balduíno, cuja
ocupação teve início em junho de 2014, possui 1500 famílias e fica na região de
Quedas do Iguaçu. Ao contrário da outra ocupação, esta possui 12 alqueires de
área aberta, sendo apenas 9 - cerca de 30 hectares - utilizados para o plantio.
Cinco dos camponeses feridos receberam alta do hospital
de Quedas. Os outros dois sofreram ferimentos graves e estão internados no
município de Cascavel, a cerca de 120 quilômetros dali. Um deles teve fratura
no fêmur, e o outro foi baleado na cintura. O estado de saúde de ambos é
estável.
No dia seguinte ao ataque, a cidade de Quedas do Iguaçu
amanheceu com reforço no policiamento. A PM realizou um bloqueio rodoviário
para limitar o acesso à região onde fica o acampamento do MST.
Será mera coincidência que todos esses ataques tenham
acontecido poucos dias após o anúncio dos decretos assinados sobre a Reforma
Agrária? Será que os mandantes desses ataques não estão também envolvidos nas
tentativas de golpe institucional no país? E a nossa “justiça”, tão ágil para
grampear o telefone da Presidência da República, vai apurar esses crimes? Afinal,
quem quer incendiar o país?
PS. No momento em que estava terminando de escrever
este artigo, na sexta-feira, recebi mais uma notícia que nos entristece e
mostra o que está acontecendo no país. O presidente do PT da cidade de Mogeiro,
no agreste paraibano, Ivanildo Francisco da Silva, 46 anos, foi assassinado na
quarta-feira (6) com um tiro de espingarda calibre 12 dentro de casa, no
assentamento Padre João Maria.
O assassinato ocorreu por volta das 22h, mas o crime só
foi descoberto quinta pela manhã, quando sua mulher voltou da casa do pai e
encontrou o marido morto ao lado da filha de um ano.
Ivanildo foi vítima de latifundiários da região. Em
outubro passado, ele e outros cinco agricultores da fazenda Salgadinho foram
feridos a tiros de espingardas 12 e revólveres 38 por capangas pagos por
proprietários da terra, quando realizavam um mutirão. Ivanildo era um homem da
luta dos trabalhadores do campo e sempre estava dando apoio às ações realizadas
pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).
• Isso não sai nos grandes jornais! Enquanto nossa atenção está voltada para as manobras
golpistas da direita, enquanto debatemos a questão do impeachment ou a posse de
Lula no Ministério, a direita vai avançando em seu projeto de roubar direitos
dos trabalhadores e dilapidar o patrimônio nacional. No Congresso Nacional,
como já comentamos aqui, estão sendo votados Projetos de Leis que violentam
nossos direitos trabalhistas e outros que abrem caminho para a privatização da
Petrobras. Mas isso não é tudo.
A nossa “velha e conhecida” FIESP (Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo), aquela mesma que incentivou, apoiou e até
financiou o golpe de 64, continua a mesma. Agora está financiando a campanha
contra a Presidenta Dilma Rousseff e, ao mesmo tempo, acelerando os trabalhos
dos seus “deputados amigos” para que acelerem a votação dos projetos interessam
aos seus propósitos.
Como se não bastasse ser presidida por um empresário
que não possui uma só empresa no país, um tal de Paulo Skaf, a FIESP tem como
vice-presidente um grande conhecido nosso, também chamado de “barão do aço”, o
senhor Benjamin Steinbruch, que comprou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
em uma das maiores maracutaias que nosso país já viu. Mas esse “senhor”
consegue se superar em pilantragem e mostra claramente qual a intenção da elite
brasileira.
Em entrevista ao jornalista Fernando
Rodrigues, da Folha de S. Paulo, ele deixou clara a intenção da elite e o que
movimenta a campanha do impeachment. Ao
ser indagado sobre flexibilização da legislação trabalhista, Steinbruch deixou
a máscara cair e disse o que o empresariado brasileiro pensa.
Para ele, uma hora de almoço, por exemplo, é tempo
demais. E direitos como FGTS, INSS, vales transporte, alimentação e 1/3 de
férias deveriam ser negociados diretamente entre o patrão e cada empregado, sem
legislação atrapalhando.
Eis o “brilhante” pensamento do vice-presidente da
FIESP, o “barão do aço”, sobre o horário de almoço no Brasil: “Por exemplo,
aqui a gente tem uma hora de almoço. Se você vai numa empresa nos Estados
Unidos, normalmente não precisa de uma hora de almoço, porque o cara não almoça
em uma hora. Você vai nos Estados Unidos você vê o cara almoçando, comendo um
sanduíche com a mão esquerda e operando a máquina com a mão direita. Ele tem 15
minutos para o almoço. Eu acho que se o empregado se sente confortável em diminuir
este tempo, porque a lei obriga que tenha esse tempo?”
• Inflação fecha abaixo de dois dígitos! Depois de quatro meses com taxa de dois dígitos, a
inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), voltou a fechar o acumulado do ano em um dígito. De acordo com
dados divulgados na sexta-feira (08) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o IPCA fechou os doze meses encerrados em março em 9,39%,
depois de ter encerrado fevereiro em 10,36% (na taxa anualizada). O índice não
ficava abaixo de dois dígitos desde novembro do ano passado, quando estava em
10,48%. Em dezembro, a taxa era 10,67%; em janeiro deste ano, 10,71%; e em
fevereiro, 10,36%.
A inflação fechou março em 0,43%, a menor taxa para o
mês desde 2012 (0,21%). De acordo com o IBGE, a queda no preço da energia
também foi responsável pela taxa menor em março. De fevereiro para março, a
energia elétrica teve queda de 3,41%.
Também influenciaram a queda do IPCA o gás de cozinha,
com deflação de 0,42%; taxa de água e esgoto (-0,43%); telefone celular
(-2,71%); telefone fixo (-2,89%); e passagem aérea (-10,85%).
A queda no IPCA não foi maior por causa das despesas
com alimentação e bebidas, que mais pesam no orçamento das famílias, subiram
1,24% em março na comparação com mês anterior. As frutas, por exemplo,
registraram alta de 8,91% nos preços. Também ficaram mais caras a cenoura
(14,52%), o açaí (13,64%), o alho (5,7%), o leite (4,57%) e o feijão-carioca
(4,1%). Os preços do cigarro pressionaram a inflação, com aumento de 1,48%.
• Um importante indicador da economia. As vendas das indústrias de materiais de construção
aumentaram em todo o país 10,7% em março sobre fevereiro último. Os segmentos
que fornecem itens para a base de construção registraram crescimento de 11,8%,
superando o índice de vendas do setor de acabamentos que indicou alta de 9%.
Os dados, divulgados na sexta-feira (08), são da
Associação Brasileira da Indústria dos Materiais de Construção (Abramat).
Segundo a entidade, o nível de emprego no terceiro mês do ano ficou
praticamente estável, com variação de 0,2%.
Por meio de nota, o presidente da Abramat, Walter
Cover, manifestou a expectativa de um bom resultado das vendas em abril. “É de
se esperar que, a partir de abril, possamos ter um crescimento sobre o mesmo
mês do ano anterior”, disse ele. Frisou que essa retomada sobre 2015 deve ser
favorecida pela ampliação de crédito para o financiamento de imóveis usados,
anunciada recentemente pela Caixa Econômica Federal.
• Argentina: Macri aparece nos “Panama Papers”! A imprensa argentina divulgou na terça-feira (05) que
o presidente do país, Mauricio Macri, está envolvido em um novo caso de empresa
offshore. Macri, que já havia sido citado pelos “Panama Papers” como presidente
de uma companhia sediada nas Bahamas, consta como vice-presidente de uma
empresa registrada no Panamá.
A segunda empresa não foi revelada pelos documentos
vazados no domingo (03), mas por uma investigação do blog 200 monos, do
jornalista argentino André Ballesteros, em registros públicos panamenhos.
A companhia chama-se Kagemusha S.A. e foi registrada em
1981 no Panamá. Segundo o registro, o status da companhia consta como “vigente”
e ela possui atualmente um capital de US$ 10 mil (mais de R$ 36 mil). Macri
aparece como vice-presidente da empresa, da qual também fazem parte seu pai,
Franco Macri, como presidente, e seu irmão, Gianfranco Macri, como secretário. Sobre os “Panama Papers”, ver matéria
adiante.
• Colômbia: um líder social é morto por semana. O ministro do Interior da Colômbia, Juan Francisco
Cristo, confirmou que, nos primeiros meses de 2016, foram assassinados 12
líderes sociais no país.
Segundo ele, a maior parte dos assassinatos foi
cometida por bandos criminosos que estão com medo de ser firmada a “paz” que
está sendo negociada entre o governo e a oposição. E disse que será criada uma
comissão com representantes do Ministério da Defesa, da Polícia Nacional, da
Defensoria Pública e entidades de direitos humanos, além da Justiça colombiana
para evitar que os crimes continuem acontecendo. Cristo reconheceu a “situação
preocupante” e disse que o governo está agindo.
• Isso incomoda muito.
Uma empresa chinesa vai construir o novo terminal de cargas aéreas na Bolívia.
O valor do investimento é de 300 milhões de dólares e Washington deve estar “de
cabelo em pé” com a notícia. O projeto será desenvolvido perto da localidade de
El Trompillo (Santa Cruz, Bolívia).
Atualmente, na América do Sul, há apenas dois centros
de transportes de cargas similares: um em Lima (Peru) e outro em São Paulo
(Brasil).
A empresa “Beijing Urban Construction” é muito
importante no ramo de construções e reconhecida no mundo inteiro. Um dos seus
projetos mais famosos foi a construção do Estádio Nacional de Pequim, conhecido
como “Ninho de Pássaros”, para os Jogos Olímpicos de 2008.
• México: 21 milhões de crianças na pobreza! Pouco mais de 50% da população infantil mexicana vive
uma dura realidade para sobreviver e cerca de 5 milhões de criança vivem em
situação de extrema pobreza.
Dos 39,2 milhões de crianças e adolescentes no México,
pelo menos 21 milhões vivem em situação de pobreza, segundo levantamento
divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (UNICEF),
do México. Desses 21 milhões, 5 milhões vivem em situação de miséria extrema e
não recebem qualquer atenção para saúde.
Isabel Crowley, diretora da UNICEF no México, destacou
que crianças e adolescentes vivem nessas condições terríveis e são “focos
vermelhos” que devem ser enfrentados com urgência pelo Estado.
• Papéis do Panamá (1).
A semana começou com um novo escândalo internacional que atingiu diversos
países, políticos, presidentes, empresas e até respinga na monarquia espanhola.
Inicialmente divulgados
pelo jornal alemão Süddeutsche Zeitung e depois compartilhados por um consórcio
de jornalistas de vários países, os
chamados “Panama Papers” causaram muita confusão.
O trabalho foi levado a cabo por uma empresa de
consultoria panamenha, a Mossack Fonseca, e analisou mais de 7.500 casos sobre
aberturas de empresas offshore (empresas constituídas no exterior) em paraísos
fiscais. Ao todo, foram investigados 11 milhões de arquivos de empresas.
A consultoria Mossack Fonseca foi criada em 1977 e tem
40 sucursais espalhadas pelo planeta. Trata-se de uma das mais importantes e
reconhecidas nos grandes centros financeiros e tem prática em negociar com paraísos
fiscais.
Mas, vamos esclarecer: o termo offshore refere-se a empresas
constituídas fora do país de residência de seus diretores ou proprietários, em
regiões cuja tributação é de 0%. São empresas que não criam riquezas em seus
países e servem apenas para sonegar impostos.
Em um levantamento rápido, sabemos que existem 73
desses territórios (paraísos fiscais) espalhados pelo mundo e oferecem para as
empresas e cidadãos de qualquer país “proteção” de segredo bancário e
comercial. Ou seja, silêncio absoluto para sonegar, desviar e lavar dinheiro
sujo. Entre os principais “paraísos” temos: Bahamas, Ilhas Cayman, Ilhas
Bermudas, Ilhas Turks e Caicos, Liechtenstein, Suíça, Ilhas do Canal, Mônaco,
Luxemburgo e Ilha da Madeira.
Como nesses locais não há qualquer norma de controle de
movimento de capitais, isso dá toda a facilidade para quem deseja fazer
“lavagem de dinheiro” ou “reciclagem de capitais” sem chamar a atenção. Os
paraísos fiscais possuem uma estrutura jurídica, contábil e fiscal que permite
a total liberdade de movimento para pessoas e bens.
• Papéis do Panamá (2).
Dos dados até agora divulgados, já temos uma imensidade de políticos conhecidos
que estão envolvidos na confusão.
Para começar com o Brasil, os documentos divulgados
pela Mossack Fonseca revelam 107 empresas “offshore” ligadas a empresas e
políticos brasileiros. Mas, neste ponto, devemos fazer um alerta: pela
legislação brasileira, não é crime ter uma empresa offshore e só se torna crime
se o capital (a empresa) não for declarado à Receita Federal.
Segundo as informações
divulgadas no domingo (03), a Mossack operou para pelo menos seis grandes
empresas brasileiras e famílias citadas na Lava Jato, abrindo 16 empresas
offshore, das quais nove são novidade para a força-tarefa.
Essas 16 offshores são
ligadas à empreiteira Odebrecht e às famílias Mendes Júnior, Schahin, Queiroz
Galvão, Feffer, do Grupo de Papel e Celulose Suzano, e Walter Faria, da
Cervejaria Petrópolis. Integrantes da família Feffer não sofrem acusações da
Lava Jato, mas a força-tarefa investiga a compra da Suzano Petroquímica pela
Petrobras, em 2007.
Entre os políticos citados,
estão o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, e o usineiro e
ex-deputado federal João Lira, do PTB, além do ex-ministro do STF, Joaquim
Barbosa (que confessou ter usado uma offshore para adquirir o seu apartamento
em Miami).
O vazamento de informações
da Mossack Fonseca também repercutiu em outros países. Segundo a BBC, os 11
milhões de documentos mostram como a empresa ajudou clientes a evitar o
pagamento de impostos e a lavar dinheiro. Segundo a BBC, os documentos mostram
ligações com 72 chefes e ex-chefes de estado.
Os dados envolvem pessoas
ligadas às famílias e sócios do ex-presidente do Egito, Hosni Mubarack, do
ex-líder da Líbia, Muammar Gaddafi, do presidente da Síria, Bashar Al-Assad e
do presidente argentino Mauricio Macri. Eles também levantam suspeitas de um
esquema de lavagem de dinheiro comandado por um banco russo e por pessoas
ligadas ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, e ao primeiro-ministro da
Islândia, Sigmundur Gunnlaugsson. São também citados o primeiro-ministro
britânico, David Cameron, e a tia do atual rei espanhol, Felipe IV. Ao todo, a
lista envolve 140 políticos de mais de 50 países, além de parentes de chefes e
ex-chefes de estado, empresários e figuras ligadas ao esporte e outros setores.
• Papéis do Panamá
(3). Ainda
que a divulgação dos Papéis do Panamá tenha sido uma importante informação para
quem procura analisar a atual crise mundial e as questões e disputas locais em
cada país, há algumas questões a serem levantadas que nos deixam com dúvidas
sobre os interesses escondidos nesta questão.
Em primeiro lugar, se o
objetivo “digno” da consultoria e dos jornalistas que acompanharam o trabalho
(Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo) era divulgar o modo como
as atuais corporações e os mais ricos do planeta praticam a evasão fiscal para
ampliarem suas riquezas, por que as informações foram oferecidas apenas para as
grandes empresas de mídia do planeta?
Há uma segunda questão a
ser levantada: por que, entre todos os documentos divulgados e as centenas de
nomes já conhecidos, não existe uma só pessoa ou empresa estadunidense?
Mas há alguns importantes
sinais que devemos acompanhar com mais atenção antes de sair “cuspindo marimbondo”
sobre as denúncias agora feitas.
Curiosamente, com uma
pequena pesquisa na Internet, vamos descobrir quem coordenou e organizou todas
essas investigações. E aí surgem os seguintes nomes: Center for Public Integrity, financiado por nada mais
nada menos pela Fundação Ford, Carneghie Endowment, Open Society (de George Soros)
e a Fundação Rockefeller.
Ou seja, os representantes mundiais de como funciona a
rede global do poder que inclui: corporações, fundações, governos, órgãos
internacionais, ONGs e meios de comunicação. Eles elegem o que é mais conveniente
para o público e qual informação é melhor ocultar para evitar danos reais ao
funcionamento do sistema.
E vale lembrar que o governo dos EUA já admitiu,
oficialmente, ter financiado toda a investigação dos Papéis do Panamá. O
segundo porta-voz do Departamento de Estado, Mark Toner, informou na
quinta-feira (07) que seu governo financiou a pesquisa através da Agencia de
los Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).
• Greve de 48
horas dos médicos britânicos. Milhares de médicos residentes do Reino Unido
realizaram uma greve de dois dias (a quarta greve neste ano) para protestar
contra as mudanças no sistema de saúde que estão sendo feitas pelo governo.
Segundo informações de
jornais locais, os médicos residentes iniciaram a paralização de 48 horas na
quarta-feira, fazendo apenas atendimentos de emergência em hospitais. Mais de 5
mil cirurgias foram adiadas.
A greve protesta contra
os novos cortes no orçamento da saúde anunciados pelo primeiro-ministro David
Cameron e também contra o projeto que está sendo votado no Parlamento para
fazer um novo contrato com os médicos, a partir do próximo verão europeu,
incluindo a obrigatoriedade de plantões de 24 horas em hospitais e durante os
finais de semana, para suprir a falta dos hospitais que estão sendo fechados
com os cortes.
• Como é que isso funciona? Um vídeo hilário está circulando na Internet e fazendo “o maior
sucesso”.
A candidata democrata à presidência dos EUA, Hillary
Clinton, resolveu se passar por uma pessoa comum, uma pessoa “do povo”, para
angariar alguns votos para as primárias que estão acontecendo.
Na quinta-feira (07), cercada por dezenas de
“seguranças” e com um grande aparato da imprensa, ela resolveu virar uma pessoa
comum e viajar no metrô de Nova Iorque. Luzes e câmaras focadas nela, tentando
mostrar sua afinidade com o cidadão comum, a ex-senadora foi centro de uma das
maiores piadas dos últimos tempos: ela tentava usar o seu bilhete para passar
na roleta, mas não sabia como fazer! As imagens mostram que ela tentou cinco vezes
passar na roleta, mas não sabia como usar o bilhete.
Curiosamente, em um dos recentes debates, Hillary
criticou seu concorrente, o senador Bernie Sanders, por usar o sistema do metrô
para fazer sua publicidade. Aí resolveu ir pessoalmente, mas foi uma vergonha.
Para ver o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=2iFi0HtINcg
• Sim, nós matamos, e daí? Uma confissão inesperada e brutal. O presidente estadunidense, Barack Obama,
reconheceu na sexta-feira (01) que “não há dúvidas” de que civis foram mortos
em ataques de drones dos EUA ao redor do mundo.
Durante uma conferência de imprensa ao fim da IV Cúpula
de Segurança Nuclear, realizada em Washington, Obama foi questionado sobre o
aumento do número de vítimas fatais de ataques de drones dos EUA no Oriente
Médio e em outras regiões.
Obama afirmou que, geralmente, as forças militares dos
EUA e a CIA – principais operadores dos drones usados em missões militares
pelos EUA – usam “critérios vigorosos” para reunir as informações de
inteligência utilizadas no estabelecimento dos alvos, e que essas informações
são “checadas, duplamente checadas, triplamente checadas antes que as ações
sejam iniciadas”.
Nos últimos 8 anos, o governo dos EUA expandiu o programa
de drones militares em países como Afeganistão, Líbia, Iraque, Somália e
Paquistão, entre outros, na chamada “guerra ao terror”. A princípio utilizados
em missões de reconhecimento, os aparelhos passaram a ser empregados em ataques
mortais contra alvos de grupos extremistas como Al-Qaeda e Al-Shabaab.
Tais ataques têm atingido, porém, milhares de civis nos
últimos anos, no que o jargão militar considera “efeito colateral”. Segundo
levantamento da organização britânica Bureau of Investigative Journalism,
somente no Paquistão 2.400 pessoas morreram em ataques de drones dos EUA entre
2004 e 2014. Destas, somente 84 foram nomeadas como membros da Al Qaeda.
JEFFERSON PEDE A TEMER LINHA DURA COM MOVIMENTOS SOCIAIS . Vejam que "pérola" de pensamento
JEFFERSON PEDE A TEMER LINHA DURA COM MOVIMENTOS SOCIAIS
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ex-deputado federal Roberto Jeferson afirmou que o vice Michel Temer “fez muito bem em dar o troco no governo” com o desembarque do PMDB e disse que ele sairá bem-sucedido em caso de impeachment; também disse que já sugeriu a Temer uma legislação mais clara e dura sobre manifestações e fez críticas aos movimentos sociais, que, segundo ele, "querem um regime que cerceia a liberdade, querem o fim da democracia, querem a ditadura"; "Isso não pode ser um valhacouto de bandidos. Se nós somos maioria, devemos estabelecer uma norma que limite os termos de atuação desse povo”
segunda-feira, 11 de abril de 2016
Manoel Isidro (Chapa 1) é eleito para presidir o Sindifisco no triênio 2016-2019
Auditor Fiscal Manoel Isidro dos Santos Neto é eleito presidente do Sindifisco-PB
domingo, 10 de abril, 2016
O Auditor fiscal Manoel Isidro (chapa 1) venceu a eleição para a
presidência do Sindifisco-PB, em pleito realizado neste domingo (10),
nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos,
Sousa e Cajazeiras.
Isidro obteve a preferência de 415 eleitores, enquanto outros 381 votantes optaram pelo candidato Alain Carvalho. Na sede do Sindicato, em João Pessoa, que concentrou o maior colégio eleitoral, durante todo o dia a militância foi acirrada, com os candidatos e simpatizantes das duas chapas disputando voto a voto cada eleitor que chegava, sobretudo os até então indecisos. Foram eleitos também os cincos membros titulares do Conselho Fiscal da entidade.
O auditor fiscal Manoel Isidro agradeceu aos eleitores que confiaram no nome dele e afirmou que o maior desafio da chapa 1, entre as tantas propostas, é unir toda a categoria em torno das bandeiras de luta. “Saibam que, da minha parte e de toda a diretoria, todos terão um trabalho incansável para que possamos obter conquistas”, disse.
Logo após a divulgação do resultado, os eleitos e os simpatizantes iniciaram as comemorações da vitória. Conforme o Estatuto do Sindicato, a posse acontece no dia 1º de maio. Isidro tem como vice-presidente, o auditor fiscal Guilherme Carvalho (Novinho).
Este é terceiro mandato de Isidro à frente do Sindifisco-PB, que já dirigiu a entidade por dois mandatos consecutivos, entre 2004 a 2010 e, em seguida, foi eleito para presidir a Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, com sede em Brasília.
Isidro obteve a preferência de 415 eleitores, enquanto outros 381 votantes optaram pelo candidato Alain Carvalho. Na sede do Sindicato, em João Pessoa, que concentrou o maior colégio eleitoral, durante todo o dia a militância foi acirrada, com os candidatos e simpatizantes das duas chapas disputando voto a voto cada eleitor que chegava, sobretudo os até então indecisos. Foram eleitos também os cincos membros titulares do Conselho Fiscal da entidade.
O auditor fiscal Manoel Isidro agradeceu aos eleitores que confiaram no nome dele e afirmou que o maior desafio da chapa 1, entre as tantas propostas, é unir toda a categoria em torno das bandeiras de luta. “Saibam que, da minha parte e de toda a diretoria, todos terão um trabalho incansável para que possamos obter conquistas”, disse.
Logo após a divulgação do resultado, os eleitos e os simpatizantes iniciaram as comemorações da vitória. Conforme o Estatuto do Sindicato, a posse acontece no dia 1º de maio. Isidro tem como vice-presidente, o auditor fiscal Guilherme Carvalho (Novinho).
Este é terceiro mandato de Isidro à frente do Sindifisco-PB, que já dirigiu a entidade por dois mandatos consecutivos, entre 2004 a 2010 e, em seguida, foi eleito para presidir a Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, com sede em Brasília.
A nova Campanha da Legalidade, formada por mais de 8000 juristas de todo o Brasil e do exterior
CONTEXTUALIZAÇÃO
A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques
sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de
setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória
no segundo turno das eleições de 2014. No primeiro momento, antes
mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a
uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da
apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em
providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o
Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato
derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude. Fracassada
essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da
oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a
sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das
contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos
organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de
orientação política conservadora e financiados por grandes corporações
nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o
impeachment. No começo do ano de 2015, a coligação do candidato
derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta
e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a
campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior
Eleitoral – até agora não julgada).
No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se
intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior
operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível
exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao
longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia
privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos
instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de
massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em
relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação
ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores. Grandes
grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados
da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o
Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no
Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do
governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político,
colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.
Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da
Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na
Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas
fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os
bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e
2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de
créditos suplementares, sem autorização legislativa. Nenhuma das duas
ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei
orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em
que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de
impeachment.
Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da
Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela
Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em
2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo
de impeachment. Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício,
investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de
bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef,
que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos
envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em
qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina,
que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou
criminal. De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado,
a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a
Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada,
em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações
de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos
desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos
investigados nessa mesma operação policial.
O Brasil vive momento particular de grande apreensão e
sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que
apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou
figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela
oposição tornaram-se alvo de ataques pessoas estimulados pela mídia
conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A
Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por
meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por
interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do
governo. Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo
ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar,
para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso
golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de
justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das
urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em
diversas instâncias judiciais.
Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de
rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela
via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder
que não se submete ao Direito. A ausência de fundamento fático válido
para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e
imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade
são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe
legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de
Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso
isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo
político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema
presidencial: “mau desempenho político”). Contudo, no regime
presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do
mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas,
jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de
A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO
DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO
ESTADO DE DIREITO
À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos.
Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados
Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao
Povo Brasileiro
Defesa da Constituição e do Estado de Direito
A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em
Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados,
professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta
1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito,
que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo
violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um
Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem
fundamento jurídico;
2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar
segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não
admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições
políticas de qualquer natureza;
3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de
forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que
para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a
utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação
artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da
corrupção não pode corromper os direitos;
4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o
respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de
crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a
vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição,
por meio de eleições diretas regulares e periódicas.
O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente
democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e
sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos
A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito
tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a
corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves
violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura
militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção
de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de
investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento
legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os
pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações
premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas
dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não
podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que
regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos,
que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de
tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.
Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático
por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A
Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de
responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata,
portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou
insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um
mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser
o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou
seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação
de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por
isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político
não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.
É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova
da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise
bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de
responsabilidade se impõe.
A democracia permite a divergência sobre a correção das
decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um
regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares
eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe
do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos
políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de
responsabilidade.
Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a
estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao
mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.
A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques
sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de
setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória
no segundo turno das eleições de 2014. No primeiro momento, antes
mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a
uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da
apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em
providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o
Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato
derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude. Fracassada
essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da
oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a
sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das
contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos
organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de
orientação política conservadora e financiados por grandes corporações
nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o
impeachment. No começo do ano de 2015, a coligação do candidato
derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta
e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a
campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior
Eleitoral – até agora não julgada).
No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se
intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior
operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível
exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao
longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia
privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos
instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de
massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em
relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação
ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores. Grandes
grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados
da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o
Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no
Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do
governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político,
colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.
Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da
Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na
Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas
fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os
bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e
2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de
créditos suplementares, sem autorização legislativa. Nenhuma das duas
ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei
orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em
que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de
impeachment.
Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da
Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela
Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em
2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo
de impeachment. Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício,
investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de
bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef,
que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos
envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em
qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina,
que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou
criminal. De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado,
a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a
Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada,
em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações
de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos
desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos
investigados nessa mesma operação policial.
O Brasil vive momento particular de grande apreensão e
sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que
apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou
figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela
oposição tornaram-se alvo de ataques pessoas estimulados pela mídia
conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A
Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por
meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por
interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do
governo. Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo
ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar,
para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso
golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de
justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das
urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em
diversas instâncias judiciais.
Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de
rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela
via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder
que não se submete ao Direito. A ausência de fundamento fático válido
para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e
imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade
são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe
legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de
Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso
isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo
político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema
presidencial: “mau desempenho político”). Contudo, no regime
presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do
mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas,
jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de
A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO
DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO
ESTADO DE DIREITO
À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos.
Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados
Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao
Povo Brasileiro
Defesa da Constituição e do Estado de Direito
A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em
Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados,
professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta
1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito,
que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo
violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um
Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem
fundamento jurídico;
2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar
segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não
admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições
políticas de qualquer natureza;
3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de
forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que
para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a
utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação
artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da
corrupção não pode corromper os direitos;
4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o
respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de
crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a
vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição,
por meio de eleições diretas regulares e periódicas.
O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente
democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e
sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos
A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito
tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a
corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves
violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura
militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção
de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de
investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento
legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os
pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações
premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas
dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não
podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que
regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos,
que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de
tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.
Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático
por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A
Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de
responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata,
portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou
insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um
mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser
o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou
seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação
de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por
isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político
não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.
É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova
da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise
bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de
responsabilidade se impõe.
A democracia permite a divergência sobre a correção das
decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um
regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares
eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe
do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos
políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de
responsabilidade.
Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a
estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao
mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.
quinta-feira, 7 de abril de 2016
ELEIÇÕES DO SINDIFISCO-PB
Inúmeros motivos comprovam que é indispensável, para a Categoria Fiscal, eleger a CHAPA 1, com Manoel Isidro(presidente) e Guilherme Carvalho(Novinho)(vice).
Vou resumir alguns:
. Os membros da CHAPA 1 foram cuidadosamente escolhidos ao longo de muitas reuniões, obedecendo, entre outros, aos seguintes critérios: comprometimento com a Categoria, dedicação ao Sindifisco, experiência sindical comprovada, espírito conciliador/agregador, vontade de trabalhar por todos, disposição para o diálogo, capacidade de trabalho.
. Manoel Isidro fez excelentes gestões no Sindifisco e na Fenafisco, o que o credenciam para mais uma gestão exitosa na direção do Sindifisco. Lembro sua luta nas maiores conquistas de nossa Categoria Fiscal: PCCR e Lei do Subsídio. Em fase final, a PEC 186.
. Manoel Isidro dialogou com secretários e governadores de quase todos os Estados, mediando conflitos das administrações tributárias com os fiscos, adquirindo uma experiência inestimável que nos será de fundamental importância para a recuperação de nossos direitos e no caminhar para novas conquistas.
. Isidro vem expondo, com muita segurança, seus planos para a direção do Sindifisco, o que é uma garantia para todos nós. Se você não teve oportunidade de ouvi-lo, procure conhecer esses planos.
. Isidro tem uma rara capacidade de agregar pessoas em torno de um objetivo comum, o que é condição indispensável para promover o retorno da união em uma categoria tão dividida(atualmente) e que sempre foi coesa. Isidro não é uma possibilidade: é uma certeza de conquistas.
Muito obrigado por seu apoio.
Glauco dos Santos Gouvêa
No dia 10(domingo próximo) vamos todos votar CHAPA 1
PS: solicito repassar para, pelo menos, dez colegas.
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