GLEISI HOFFMANN*
Nem bem terminou o prazo para as
alegações finais da acusação no processo de impeachment (golpe) contra a
presidenta Dilma Rousseff no Senado da República e o intento já está sendo desmascarado.
Não tem crime de responsabilidade cometido por ela que justifique seu
afastamento. E quem diz isso é o Ministério Público Federal, contrariando
posição do Tribunal de Contas da União.
A Procuradoria da República no Distrito
Federal entendeu que os atrasos em repasses do Tesouro Nacional para o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), uma das ditas
“pedaladas” do governo Dilma não foram empréstimos ilegais, como acusaram o
TCU, os advogados do PSDB e como entendeu o presidente renunciado da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha, que proporcionou a abertura dessa aberração
político-jurídica.
É possível ter essa conclusão porque
esse processo do BNDES é IDÊNTICO ao
do Banco do Brasil sobre o atraso no pagamento da subvenção aos juros ao Plano
Safra, fundamento formal pelo qual Dilma está sendo afastada.
Aliás, o próprio procurador Ivan Marx,
que também vai se manifestar sobre os atrasos referentes ao Plano Safra, já
adiantou que sua posição deve ser a mesma: “Foi muito similar (a prática) e,
possivelmente, eu vá dizer que não existe (crime).”
O que houve, para o MP, foi um simples
inadimplemento contratual, por não ter o pagamento ocorrido na data devida.
Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União
em operação de crédito, concluiu o parecer.
Os argumentos do parecer coincidem com
os apresentados pela defesa da presidenta na Comissão do Impeachment e com o
resultado da perícia sobre os fatos, que concluiu não haver ato da presidenta
da República nesses processos, eximindo-a, portanto, da responsabilidade por
qualquer atraso.
O procurador também lamentou que não
tenha sido ouvido no processo, já que é o MP que tem atribuição de dizer se
determinada prática é crime ou improbidade.
O que sobrou então no processo golpista
do impeachment? A existência de três, isso mesmo, apenas três decretos de
suplementação ao orçamento da União que, segundo os acusadores, foram editados
sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal. É importante
lembrar que a denúncia inicial falava em seis decretos!
Aqui também a perícia deixa claro que,
embora tenha assinado, a presidenta não tem responsabilidade objetiva, por ter
sido informada, no processo de preparação dos decretos, por documento assinado
pelo seu então ministro do Planejamento, que não havia nenhum problema legal,
inclusive com a meta fiscal para o Orçamento de 2015, para que esses decretos
fossem assinados.
Esse impeachment é vergonhoso, ainda
mais quando se vê o presidente interino, Michel Temer, praticar a maior
irresponsabilidade fiscal da história recente do Brasil: fazer um déficit de R$
170 bilhões em 2016 e divulgar que fará um de R$ 139 bilhões para 2017.
Registre-se que o rombo chegará a R$ 194 bilhões, já que R$ 50 bilhões de
receitas previstas para o orçamento de 2017 estão condicionadas e dificilmente
se efetivarão.
Estão afastando a presidenta Dilma por
motivos meramente políticos, o que não encontra base na Constituição Federal.
Por isso temos dito, desde o início, que é um golpe. Essa decisão do MP torna
ainda mais claro isso.
O Senado da República não pode tapar os
olhos para essa situação. Como fato novo, relevante, esse parecer do procurador
Ivan Marx deve ser anexado ao processo e o procurador ouvido antes de qualquer
manifestação do relator. Sem isso, o direito à defesa estará totalmente
comprometido.
É isso que pediremos, é por isso que
lutaremos esta semana no Senado! Apesar de a mídia ter dado espaço restrito à
manifestação do Ministério Público, seja porque não lhe interessa a volta de
Dilma, seja para se poupar de vergonha maior, já que estimulou e apoiou o impeachment.
Isso não pode e não passará em branco.
* Senadora/PT
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