23 DE JANEIRO DE 2019, 21H36
Enquanto Brasil afunda em escândalos, Doria aumenta a repressão e despreza a violência contra a mulher
Alexandre Padilha: “O governador João Doria aproveita para praticar atos inconstitucionais e ilegais a fim de edificar um Estado Policial”
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Em 18 de janeiro, o governador de São Paulo João Doria tornou público que visa controlar e sufocar o direito constitucional de manifestação. O decreto quer regulamentar lei sancionada em 2014, após os protestos de 2013. A redação do ato normativo é cheia de inconstitucionalidades com um único objetivo: impedir o exercício da cidadania no estado de São Paulo.
Pelo decreto, manifestações com mais de 300 pessoas deverão cumprir uma série de exigências burocráticas, como aviso com cinco dias de antecedência, preenchimento de formulário padrão em que se deve especificar inúmeras informações que contrariam o texto constitucional. A função constitucional do aviso prévio é facilitar o direito ao protesto, cabendo ao poder público tomar as medidas necessárias para que ele aconteça e ponto. Os padrões internacionais de salvaguarda do direito ao protesto seguem a mesma linha do texto constitucional e indicam que o aviso prévio não deve trazer critérios burocráticos.
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Ao burocratizar o direito à manifestação ao extremo, Doria desconsidera diversas dinâmicas sociais de protesto como os grupos horizontais que elegem o caminho no momento da concentração. O texto traz, ainda, a criminalização do uso de máscaras e vincula o ato a crime de desobediência, extrapolando, por evidente, noções mínimas de competência legislativa e avocando poderes do sistema de justiça ao dizer que determinada conduta é crime. Por outro lado, não há no decreto nenhuma contrapartida aos agentes do Estado.
Por fim, ao estabelecer o número de 300 pessoas como exigência do prévio aviso, Doria mais uma vez demonstra completo desconhecimento dos eventos sociais. Ou seja, assembleias estudantis, atos culturais, deslocamento de torcidas de time e tantos outros eventos da vida cotidiana, poderão sofrer repressão policial em razão das exigências burocráticas do governador. O neoliberalismo propala aos quatro ventos a necessidade de um Estado mínimo e desburocratizado, mas apenas quanto à afirmação dos direitos sociais e da regulação do capital, mas no que tange à repressão e ao exercício das liberdades civis, ele é máximo.
O ato de Doria foi publicado dias após a PM reprimir fortemente manifestação do Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa no transporte público da capital, tendo inclusive atingido o fotojornalista da Ponte Jornalismo, Daniel Arroyo, com um tiro de borracha no joelho enquanto cobria o ato. Nos dois atos do MPL, a PM impediu que os manifestantes cumprissem um trajeto mínimo, com repressão antes mesmo de o ato começar. Agora, com o decreto, essa forma de atuação será corriqueira.
No Decreto nº 64.075, de 21/01/2019, Doria revogou ato do ex-governador Márcio França que tratava do procedimento no âmbito da Administração Pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no estado de São Paulo. França, com intenção de evitar conflitos e mortes, determinava que as ações de reintegração de posse deveriam ser previamente cientificadas ao Secretário de Segurança Pública, com a indicação de data, número de ocupantes e outros eventos importantes para o planejamento da operação. De fato, no estado em que episódios como a tragédia do despejo violento do Pinheirinho são nódoas indeléveis da violência estatal, a revogação do decreto anterior significa um estímulo deliberado para que as polícias atuem sem qualquer controle nessas ações.
Ao mesmo tempo em que reforça a construção de um Estado Policial e tenta sufocar manifestações populares, Doria vetou projeto de lei de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que obrigava que todas as delegacias da mulher no estado funcionassem em turno de 24 horas. A proposta seria um notável avanço no enfrentamento da violência contra a mulher. O 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que em 2017 o Brasil teve 221.238 registros de violência doméstica, o que significa 606 casos por dia. O fórum também contabilizou o número de mulheres vítimas de homicídio em 2017: 4.539 (aumento de 6,1% em relação a 2016). Desse total, 1.133 foram vítimas de feminicídio. Mas, nada disso importa ao governador.
Enquanto os escândalos da família Bolsonaro paralisam o país antes mesmo de completado um mês na presidência, o governador João Doria aproveita para praticar atos inconstitucionais e ilegais a fim de edificar um Estado Policial, reprimir e impedir manifestações, realizar reintegrações de posse à força e deixar milhões de mulheres paulistas vítimas de violência à própria sorte.
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