Economista faz um protesto quase desesperado contra a normalidade no tratamento das propostas na Câmara
Mas, espere, não é certo que a “Nova Presidência” vai poupar os mais pobres e punir os ricos? Que vai combater os privilégios do sistema de seguridade social? Que vai resolver o problema demográfico e fiscal, em que velhos que poderiam trabalhar até os 80 anos estão se aposentando com soberbos benefícios antes dos 50? Cada uma dessas perguntas, construídas por um discurso praticamente interditado no interior da máquina pública desde a instalação do governo Bolsonaro, é analisada e desconstruída no livro de Fagnani, com o uso de dados e modelos alternativos produzidos por uma rede de pesquisadores tanto da área previdenciária quanto da tributária.
Fagnani faz um protesto quase desesperado contra a normalidade no tratamento da reforma da Previdência na Câmara, que, apesar de importantes melhoras, não conseguiu desarmar partes inaceitáveis da proposta original enviada pelo Executivo. A capitalização foi descartada, por constrangedora falta de evidências de que o modelo poderia funcionar no País. O relatório também excluiu as mudanças na parte não contributiva da Previdência, como as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, e manteve as condições diferenciadas de acesso das mulheres e dos trabalhadores rurais ao sistema.
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Muitas distorções permanecem, no entanto, entre elas a exclusão da onerosa aposentadoria militar, a confusão entre os regimes próprios e o regime geral, incluindo regimes constitucionalmente distintos no mesmo capítulo da Seguridade Social, a desconstitucionalização dos parâmetros e das regras de acesso, fragilizando a segurança jurídica da Previdência, o aumento do tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores urbanos homens que ingressarem no mercado de trabalho pela primeira vez após a reforma, excluindo parte da nova geração de trabalhadores pobres e precarizados que não terão condições de contribuir com um mínimo para se aposentar.
A reforma trabalhista e o baixo crescimento estrutural da produtividade e da massa salarial, associados à perda de atratividade para a permanência no sistema de quem ganha acima de um salário mínimo, tornam real o risco de esvaziamento da Previdência pública e podem ter efeito negativo mais forte do que o aparente benefício derivado do aumento da progressividade interna de seus rendimentos.
O economista desnuda a argumentação superficial e imprecisa dos “especialistas”
Fagnani vai além: seria o debate sobre a reforma da Previdência no Brasil desonesto? Há razoáveis elementos para duvidarmos dos fundamentos em que a maioria da distinta classe de “especialistas” na área se apoia. O argumento principal dos reformistas é que o nosso complexo sistema de aposentadorias seria excessivamente caro e generoso, e a conta impagável, dado o envelhecimento populacional. O problema é que esta realidade demográfica é obliterada por um modelo de previsão econômica extremamente impreciso, de longuíssimo prazo, e cujas variáveis estruturais estão fixadas em patamares medíocres (como as taxas de formalização do mercado de trabalho, de aumento do salário mínimo, da produtividade e da inflação).
Em um modelo solidário de Previdência tão complexo e grande como o brasileiro, o mínimo que se poderia esperar dos especialistas seria um esforço de análise dinâmica do comportamento das aposentadorias ao longo de distintos cenários econômicos possíveis, demonstrando as “necessidades de financiamento” que cada trajetória de desenvolvimento poderia representar para a sociedade brasileira, para, agora sim, propor mudanças nas regras de acesso.
PREVIDÊNCIA: O DEBATE DESONESTO. DE EDUARDO FAGNANI – CONTRACORRENTE, 256 PÁGINAS, 42 REAIS
Essa dinâmica estrutural constitui o ponto alto do livro. As consequências da análise são evidentes. Fagnani defende uma ampla e progressista reforma tributária como alternativa às mudanças nas regras de acesso ao regime geral da Previdência, concomitantemente à retomada do modelo de desenvolvimento com inclusão social abortado em 2016, poupando os trabalhadores pobres do ajuste recessivo secular que os patronos da “Nova Previdência” querem impor ao País.
O desdobramento político da aprovação da “Nova Previdência”, por mais que negue o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, será o passaporte do Congresso para o governo Bolsonaro consolidar-se, cujas consequências são imprevisíveis. Se a classe política está disposta a pagar esse preço, o livro de Fagnani pode ser considerado, no futuro próximo, um dos últimos suspiros do pacto democrático da Nova República. Ou se, ao contrário, uma peça fundamental na reação rumo à derrubada da “Nova Previdência”, ou ao menos a sua substituição por uma proposta efetivamente solidária e que mantenha os princípios nos quais o sistema foi construído.
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