Sindifisco Paraíba
Futuras aposentadorias em risco
Os
advogados das entidades do Fórum dos Servidores se reunirão nesta
semana para preparar a ação direta de inconstitucionalidade contra a
lei, aprovada na ALPB, que autoriza o Governo a usar os recursos do
Fundo Previdenciário dos Servidores.
Os
recursos só podem ser usados para pagamento das aposentadorias e
pensões dos servidores que ingressaram no serviço a partir de 2012,
sendo vedada, portanto, a utilização para outros fins, inclusive pagar
aposentadorias e pensões anteriores a esta data. Além de ilegal e
inconstitucional, se apossar desses recursos comprometerá a futura
aposentadoria dos servidores que ingressaram a partir de 2012. O Governo
não deve, nem pode resolver os problemas do Estado agindo ilegalmente. O
bom gestor é aquele que resolve os problemas do presente sem
comprometer o futuro.
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