Nota do
Conselho Universitário da UFPB contra a PEC 55/2016
Tendo em vista a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) n⁰ 241, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional,
aprovada na Câmara Federal e que passa agora a tramitar no Senado Federal como
PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos por um período de 20
anos, o Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) se
manifesta contrário às mudanças propostas no texto constitucional.
A PEC em questão propõe um limite para o
aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior,
congelando os gastos primários do Governo Federal sem resolver o problema
relacionado às despesas com juros da dívida pública. Esta proposta elimina
também a vinculação de receitas destinadas à educação, à saúde e ao orçamento
da securidade social. Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas
constitucionalmente ao estabelecer prioridades e preservar o gasto público
nessas áreas, em particular a educação e a saúde, como políticas de Estado
independentemente de governos.
Para as universidades públicas, os
efeitos da PEC serão desastrosos, principalmente considerando a política de
expansão adotada na última década, que tem possibilitado o avanço em todas as
dimensões de sua atuação e, especialmente, o ingresso de um maior quantitativo
de estudantes no ensino superior público, inclusive um número significativo
desses é de baixa renda, o que demanda uma expansão dos investimentos em
assistência estudantil.
A aprovação da PEC 55 implicará a
diminuição dos recursos, da política de expansão das Universidades Públicas e
das melhorias na qualidade do ensino superior nessas instituições, afetando o
ensino, a pesquisa e a extensão, bem como a permanência de um número significativo
de jovens oriundos da escola pública. A relevância da universidade pública e
gratuita para o desenvolvimento do País e uma maior inclusão e justiça sociais
justificam a necessidade de um substantivo aumento em seu financiamento.
Esta Universidade, consciente do seu
papel histórico, considera fundamental que todos se unam na busca de formas
para impedir retrocessos ocasionados com a aprovação dessa emenda, que terão
influência trágica sobre as gerações presente e futuras. O que está em disputa
não é apenas a visão política e econômica de um governo, mas o futuro da nação
e da educação pública socialmente referenciada.
João Pessoa, 27 de outubro
de 2016.
CONSUNI – Universidade Federal da Paraíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário