OPOSIÇÃO COBRA STF SOBRE DOAÇÃO
BILIONÁRIA DE TEMER ÀS TELES
A liderança da oposição no Senado entrou
nesta segunda-feira (9) com um pedido de resposta junto ao Supremo Tribunal
Federal no caso do projeto de lei que propõe mudança na Lei Geral de
Telecomunicações. Os senadores já haviam se reunido com a ministra Carmen
Lúcia, presidente da corte, no dia 22 de dezembro, para pedir urgência no
julgamento da ação liminar.
O texto, apresentado ao Congresso pelo
governo de Michel Temer e aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento
Nacional do Senado no dia 6 de dezembro, prevê repasses de R$ 100 bilhões em
patrimônio às companhias do setor, além da anistia de R$ 20 bilhões em multas.
O grupo de senadores, que recorreu em
dezembro ao STF para impedir que a matéria seja enviada para sanção
presidencial sem que seja votada em plenário, como quer o Planalto, cobra uma
resposta "rápida" da presidente da STF, Carmen Lúcia, e do relator,
ministro Teori Zavascki.
Segundo eles, a demora
"inédita" de um posicionamento coloca os parlamentares sob possível
"pressão do poder econômico das poderosas empresas de telefonia e do poder
político de setores do governo federal que tenha eventualmente patrocinado a
açodada e atropelada aprovação da matéria na única comissão pela qual
tramitou".
"Somente uma rápida decisão do
Supremo Tribunal Federal interromperá o clima de insegurança jurídica e impor o
respeito à Constituição Federal, às regras do jogo democrático, ao direito
subjetivo dos senadores ao devido processo legislativo e aos direitos
consagradores do estatuto constitucional das minorias parlamentares", diz
outro trecho do documento.
Entraram com pedido de resposta os
senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann, Regina Sousa, Fátima
Bezerra, Roberto Requião, Ângela Portela, Thieres Pinto, Antônio Reguffe, Paulo
Rocha, Lídice da Mata, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Uma das principais alterações na Lei
Geral de Telecomunicações é a que permite que a concessionária de telefonia
fixa peça a alteração de sua modalidade de outorga, que poderia deixar de ser
uma concessão e passar a autorização. Atualmente, as concessões de telefonia
fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e
instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais que cumprir
tais determinações. Kassab defendeu a alteração, alegando que trará
"investimentos muito expressivos" em banda larga.
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