Perdão
fiscal de R$ 576,75 bilhões às petroleiras estrangeiras
Apenas nos próximos três
anos, o Governo Federal poderá deixar de arrecadar R$ 576,75 bilhões caso o
Senado confirme a decisão da Câmara e aprove a Medida Provisória 795 - que
estabelece regras de tributação especiais para as petroleiras estrangeiras.
A MP foi editada por Mishell
Temer sob a justificativa que era necessária para tornar os leilões de campos
do pré-sal mais atrativos. Com os benefícios fiscais, o leilão teria mais
interessados.
Toda essa movimentação
aconteceu de maneira relativamente despercebida — até o jornal The Guardian
publicar que o Governo britânico fez lobby em favor de suas petroleiras.
Veja quatro pontos-chave para entender a MP-795:
1. Como
funciona a exploração de petróleo no Brasil?
Por mais de quatro décadas, o
petróleo brasileiro foi uma exclusividade da Petrobras. O monopólio começou em
1953, quando o então presidente Getúlio Vargas criou a empresa, e foi até 1997,
quando Fernando Henrique Cardoso assinou a Lei do Petróleo.
A legislação abriu o mercado
nacional de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo e gás natural
para empresas estrangeiras.
Entre idas e vindas
legislativas, existem dois modelos de exploração de petróleo de maneira privada
no Brasil hoje:
a)
Concessão: o
petróleo é explorado por uma empresa que assume os riscos de pesquisa e de
investimentos. Essa empresa passa a ser a proprietária do petróleo que extrai.
Em contrapartida, o Estado recebe pagamentos na forma de royalties.
b)
Partilha: o
petróleo é dividido entre Petrobras e as outras empresas envolvidas na
iniciativa — que ficam com uma porcentagem da produção determinada por
contrato. Até o final de 2016, a Petrobras era obrigada a ser a operadora dos
campos de pré-sal e ter um mínimo de 30% de participação em todas as operações.
Mas essa situação foi alterada por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O modelo de partilha foi
utilizado no leilão de oito áreas do pré-sal realizado no final de novembro.
Foram arrematadas seis delas, o que rendeu um bônus de assinatura de R$ 6,15
bilhões — uma quantia essencial para garantir a manutenção da meta fiscal.
A participação da Petrobras
nesses campos varia entre zero até 80%.
2. Como foi
lobby das petroleiras estrangeiras?
A preocupação das petroleiras
britânicas com os impostos e as regras de utilização de material nacional foi
transmitida pelo ministro de comércio do Reino Unido, Greg Hands, em três
reuniões em março de 2017 com o secretário-executivo do Ministério de Minas e
Energia, Paulo Pedrosa.
O teor das reuniões entre
Hands e Pedrosa foi descoberta por meio de uma correspondência diplomática
obtida pela ONG Greenpeace através da lei de transparência britânica.
Após a publicação do relato,
Pedrosa afirmou à imprensa nacional que a conversa com Hands foi uma
"discussão normal entre representantes de dois países".
3. O que é um
benefício fiscal?
Benefício fiscal é regime de
impostos diferenciado, com descontos, utilizado para fomentar algum setor da
economia que o Estado deseja incentivar. Trata-se de uma ferramenta utilizada
por vários países do mundo.
O professor do Instituto de
Economia da Unicamp Francisco
Lopreato esclarece que o uso de benefícios fiscais não é uma novidade no
Brasil, já que a prática é utilizada desde os governos da ditadura
civil-militar (1964-1985) para incentivar a indústria nacional. Lopreato
esclarece ainda que a Medida Provisória de MiShell Temer é diferente:
"O uso desses incentivos
fiscais com o setor petroleiro não tem nada a ver com a indústria nacional. Não
tem nada a ver com uma proposta de alavancagem do setor industrial como uma
forma de expandir o crescimento industrial e do país. Pelo contrário, os
incentivos fiscais vão reduzir a atividade do setor industrial brasileiro,
porque favorecem a importação de vários produtos, não só os sofisticados como
também os mais simples", afirmou Lopreato em entrevista exclusiva à
Sputnik Brasil.
4. Como fica a
indústria nacional?
Outro ponto alterado por
MiShell Temer é a suspensão de impostos para importação de equipamentos
utilizados pelas petroleiras para a exploração de petróleo em solo nacional.
As empresas estrangeiras vão
deixar de pagar imposto de importação, PIS-importação e COFINS-importação para
os equipamentos utilizados na exploração de petróleo. Caso eles não sejam
utilizados dentro de quatro anos, a cobrança será feita com juros.
Até mesmo produtos de baixo
valor agregado, como materiais de embalagem, terão isenção de impostos.
A medida recebeu críticas da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ): "O
setor já está praticamente sem serviço, devido à falta de encomendas e à
redução dos investimentos da Petrobras. Então, a tendência é que sucumba, caso
equipamentos que têm similar nacional possam ser importados sem impostos",
afirmou o presidente da ABIMAQ, José Velloso, em entrevista à Folha de
Pernambuco.
Luiz Pinguelli Rosa,
professor de planejamento energético da UFRJ, também não concorda com a isenção
de impostos. Para ele, a isenção deveria atingir equipamentos específicos e não
ser ampla da maneira como está desenhada atualmente.
"A nova regra impede que
os recursos de produção de recursos sejam internalizados, novamente atendendo
aos interesses das empresas estrangeiras. São atividades industriais que não
vão ser mais feitas no Brasil, mas sim em outros países. É uma atuação
totalmente contrária aos interesses brasileiros", afirmou o professor da
UFRJ.
Já o professor do Instituto
de Economia da Unicamp Francisco
Lopreato, acredita que MiShell Temer desempenha uma "não política
industrial".
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