DURA LEX SED LEX

Movimento de advogados denuncia juiz Sérgio Moro por crime de prevaricação

Denúncia relativa ao não cumprimento do habeas corpus em favor de Lula será entregue nesta terça-feira (17). "Logo, aos inimigos não haverá nem mais a lei”, diz advogado Lúcio da Costa

por Luciano Velleda, da RBA publicado 16/07/2018 17h28, última modificação 16/07/2018 18h10

LULA MARQUES/AGPT

Juristas e profissionais do direito há tempos questionam os métodos e decisões do juiz Sérgio Moro

São Paulo – O movimento Advogados e Advogadas Pela Legalidade Democrática ingressará nesta terça-feira (17), em Porto Alegre, com uma notícia-crime contra o juiz Sérgio Moro. Segundo integrantes do movimento, Moro infringiu o artigo 319 do Código Penal, que trata do delito de prevaricação, ao não cumprir o habeas corpus concedido no último dia 8pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com pena de detenção de três meses a um ano, o artigo 319 define como crime “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A notícia-crime será entregue às 14h30, na sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

“Vamos manejar essa notícia crime e esperamos que o Ministério Público dê o devido processo a ela, que seja instaurado o processo e realizadas as investigações”, explica o advogado Lúcio da Costa, atuante no movimento criado no Rio Grande do Sul após o golpe de 2016.

“Para nós, advogados, cabe defender a democracia. Estamos pelejando pela garantia da figura do habeas corpus no nosso ordenamento jurídico. O que aconteceu é muito grave. As ordens judiciais existem para serem cumpridas. Se alguém decide não cumprir a ordem, se entra num terreno onde os conflitos vão ser resolvidos na força bruta”, pondera o advogado, para quem a “desfaçatez” dos dias atuais tem sido pior do que aquela da ditadura civil-militar (1964-1985). “A Constituição e o Estado de direito estão sendo violados como se fossem nada.”

Lawfare

Para Lúcio da Costa, o Brasil vive hoje a “desnaturalização do direito”, um cenário onde o direito tem sido usado como instrumento de combate político, prática internacionalmente chamada de lawfare. “Logo, aos inimigos não haverá nem mais a lei”, projeta, ironizando o dito popular habitualmente empregado para definir a presença do peso político nas decisões jurídicas: aos amigos tudo, aos inimigos a lei.

Segundo o advogado, há um discurso jurídico autoritário prevalecendo no país, sendo que a sociedade brasileira já é historicamente violenta, alicerçada nos 300 anos da mais longeva escravidão existente no mundo.

“Nesse caldo de cultura tão violento, o discurso de ódio adquire uma cara ainda mais assustadora. O esforço civilizatório dos últimos 40 anos para uma sociedade minimamente democrática começa a cair por terra”, afirma.  

Junto com a notícia crime contra o juiz Sérgio Moro os autores também entregarão um manifesto em defesa da imparcialidade do sistema judiciário e da higidez das cláusulas pétreas da Constituição de 1988.