Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Procuradores
do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os Membros do Ministério
Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público manifestar sua solidariedade
aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que, na data de ontem, dia 03 de
abril de 2017, foram alvo de ofensas verbais praticadas pelo Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar
Mendes, em palestra conferida a empresários e políticos da Região do Vale do
Paraíba.
Ao se referir ao Tribunal Superior do
Trabalho como "laboratório do PT" e ao afirmar que referido
"tribunal é composto por muitos simpatizantes indicados pela CUT", o
Ministro Gilmar Mendes, de modo completamente inadequado para um magistrado,
sobretudo da Corte Suprema do nosso país, atribui à Corte Superior da Justiça
do Trabalho a pecha da parcialidade e da falta de isenção, como se os Ministros
tivessem sido indicados por posições político-partidárias ou exercessem essas
convicções no cotidiano de suas funções.
Referida conduta demonstra claramente a
falta de compostura, de isenção e de imparcialidade de Sua Excelência, não
apenas para julgar causas afetas à Justiça do Trabalho, pois ataca
cotidianamente a legislação e os tribunais trabalhistas, mas também aquelas em
trâmite no Tribunal Superior Eleitoral, do qual é Presidente, vez que, em suas
falas, tem sido constante o exercício de atividade político-partidária em favor
de determinados atores do cenário político.
Do mesmo modo que o Poder Judiciário não
pode ser laboratório de qualquer partido político, seja de que corrente for, um
membro do STF deve, ainda mais, manter sua isenção político-partidária, o que
não acontece com Sua Excelência que não possui qualquer pudor em esconder suas
convicções políticas.
Não é a primeira vez que o Ministro
Gilmar Mendes ataca o Tribunal Superior do Trabalho e a Justiça do Trabalho,
ofendendo também a legislação trabalhista, o que demonstra se tratar de uma
conduta reiterada de Sua Excelência de ataques ao sistema jurídico de proteção
trabalhista.
Mesmo na condição de Ministro do STF,
encontra-se o ofensor sujeito ao regime jurídico da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (LOMAN), estando impedido de manifestar juízo
depreciativo sobre despacho, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada
a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art.
36), o que não se amolda à situação concreta. Pode inclusive ser punido por
impropriedade ou excesso de linguagem (art. 41).
A sociedade brasileira espera dos
Ministros da mais alta corte da Justiça Brasileira urbanidade, civilidade e,
acima de tudo, imparcialidade, qualidades que têm faltado, há tempos, ao
Ministro Gilmar Mendes.
Assim, a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho – ANPT manifesta irrestrita solidariedade aos
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, cujas dignidade e honra restaram
vilipendiadas diretamente por afirmações despropositadas e irresponsáveis que
não condizem com a postura que se espera de um Ministro da Suprema Corte.
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente
Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro
Vice-Presidente"
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