COMISSÃO DO SENADO PROPÕE FIM DOS
SUPERSALÁRIOS
A Comissão Especial do Extrateto aprovou
nesta quarta-feira (7) relatório da senadora Kátia Abreu que propõe um pacote
de 12 medidas para colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do
teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). O texto também visa acabar com
o efeito cascata nas remunerações. No relatório, a senadora propõe três
projetos de lei, recomenda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 62/2015 (que veda o efeito cascata) e faz sugestões aos Três Poderes e à
Mesa do Senado para que o teto constitucional seja efetivamente cumprido. O
texto está pautado para ir à votação em plenário no dia 13 de dezembro e, se
aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Entre as principais medidas, está o
Projeto de Lei para regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações
e assistências) devem ser submetidos ao teto – ou seja, não podem ultrapassar o
limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são
extrateto.
“Agora não há mais
dúvida do que é teto e o do que é extrateto. Mas, para aqueles que acham que há
injustiça, eu recomendo que se lembrem de que, no Brasil, o salário mínimo é de
R$ 880 reais. Isso sim é injustiça”, afirmou a senadora.
www.brasil247.com.br 08/12/2016
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