Miguel Rossetto
Não há espaço para hesitar: o tema central de uma reforma política
democrática é o fim do financiamento empresarial de partidos e campanhas.
Seus efeitos negativos apontam em cinco direções. O financiamento
empresarial sequestra a regra básica nas democracias – a cada cidadão ou cidadã
um voto – e amplia a exclusão do segmento popular com menos acesso ao poder
econômico. Por isso, o crescente e perigoso distanciamento entre políticos e
sociedade.
Em segundo lugar, afeta o pluralismo da disputa eleitoral, concentrando
mais recursos nas candidaturas favoritas. Por este caminho, altera a agenda das
democracias pela pressão dos grandes agentes econômicos privados.
O financiamento empresarial corrói a transparência dos partidos ao
vinculá-los a objetivos que não podem ser assumidos porque ferem o interesse
público. E, por fim, aumenta o risco de políticos, na corrida por dinheiro,
praticarem ações ilícitas.
A operação Lava-Jato e o escândalo do metrô de São Paulo expõem as
vísceras deste sistema: grandes empreiteiras financiadoras de eleições,
políticos dos principais partidos e licitações viciadas em obras públicas.
Situação antiga, que evidencia a gênese da corrupção eleitoral.
Ao lado disso, assistimos a explosão do “investimento” empresarial nas
eleições brasileiras – mais de 90% arrecadado vem de doações (Investimentos?!
Empréstimos?!) de grandes grupos econômicos e bancos. Em 2014, este gasto
ultrapassou R$5 bilhões! Uma única empresa doou R$360 milhões!
A sociedade civil, liderada pela CNBB, OAB, CUT e UNE, vem formando uma
consciência cidadã de intolerância à corrupção. Manifestações de rua, projetos
de iniciativa popular, como o Ficha Limpa, e a afirmação de uma opinião pública
majoritária contra o financiamento empresarial expressam essa cidadania ativa.
Comprometida com os mesmos ideais de combate à corrupção e à
impunidade, a presidenta Dilma Rousseff lançou um pacote para aperfeiçoar o
Estado brasileiro. Entre as iniciativas, a criminalização do caixa 2, o
confisco de bens de servidores corruptos e punição a empresas corruptoras. Além
disso, apoia uma reforma política que encerre a possibilidade de empresas
financiarem partidos e eleições.
É esta também claramente a posição majoritária do STF que afirmou por
seis votos contra um a Ação Direta movida pela OAB que sustenta a
inconstitucionalidade do financiamento empresarial. Esta decisão, fundamental
para a democracia brasileira, repousa no pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes,
prorrogado desde abril de 2014.
A corrupção é intolerável. Combatê-la diretamente é também dotar o país
de um sistema político mais democrático, transparente e controlado pela
sociedade. É necessário e será melhor vivermos com campanhas eleitorais mais
baratas e austeras nas quais as ideias, opiniões e programas partidários sejam
a base de escolha dos nossos representantes. Quem deve financiar esta
democracia é o eleitor cidadão e não interesses empresariais.
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