BOLETIM DE ANÁLISE DA CONJUNTURA - DEZEMBRO 2018 FPA

GOLPE CONTRA O ESTADO Um breve balanço das privatizações no governo Temer Em dois anos o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Temer foi responsável por um dos maiores desmontes da estrutura do Estado e das empresas estatais de que se tem notícias na trajetória do país. O programa de privatizações iniciado em setembro de 2016 se propôs a transferir para a iniciativa privada 175 ativos públicos em dez setores estratégicos, totalizando 287,5 bilhões de reais. Em dezembro de 2018, os resultados mostram que foram conduzidos 91 processos de privatizações de bens públicos nos dez segmentos prioritários, mobilizando cerca de 144,3 bilhões, o que significa que 52% dos projetos foram levados a cabo e 50,1% do valor estimado foi o efetivamente auferido. A combinação de muitos ativos e setores envolvidos, mas com poucos projetos concluídos, é sintoma do descompasso entre a voracidade política e a ineficiência de gestão que acompanham o programa. Os efeitos colaterais, portanto, poderiam ser ainda mais contundentes do que foram. O PPI envolveu diversos modelos contratuais e regulatórios, tais como Parcerias Público-Privadas (PPP), arrendamentos, cessões, concessões, desestatizações e privatizações. Tais modalidades podem ser divididas em projetos concluídos, em andamento e em prorrogação, abrangendo os seguintes setores: rodoviário, ferroviário, aeroportuário, portuário, distribuição de energia, transmissão de energia, geração hidrelétrica, óleo e gás, minérios e venda de outras empresas estatais e participações públicas. Do ponto de vista dos projetos concluídos, o processo de desestatizações se concentrou fundamentalmente no setor de petróleo e energia e se configurou não apenas como um processo de privatização, mas de desnacionalização, com destaque para a intensificação da entrada de players globais como Estados Unidos, China, Inglaterra, Alemanha, Noruega e Índia. No que se refere aos projetos prorrogados, tratavam-se fundamentalmente de concessões ordinárias de ferrovias e portos. No primeiro caso, o atraso se deveu à morosidade do governo em levar adiante suas próprias propostas e, no segundo, os 6 GOLPE CONTRA O ESTADO obstáculos passaram pelos cuidados provocados pelo escândalo dos portos, envolvendo a figura de Michel Temer. Os projetos que permaneceram em andamento, nos quais se concentra o núcleo duro do PPI, foram objeto de tentativa de transferência do público para o privado: cinco empresas públicas por desestatização; treze aeroportos, nove rodovias e cinco ferrovias por concessão; dezesseis atividades portuárias por arrendamento; cinco distribuidoras de energia por privatização; além da realização de cinco rodadas de cessões de direito exploratório sobre minérios e duas rodadas de leilões de áreas do pré-sal e a sinalização de privatização do Sistema Eletrobras e outras empresas como Casa da Moeda, Loteria Instantânea Lotex e a Gestão de Rede de Comunicações do Comando da Aeronáutica (Comaer). A justificativa oficial do governo para o desmonte das estruturas estatais foi de que a crise fiscal e a corrupção criaram um cenário que impôs como necessidade o encolhimento do Estado. Tais justificativas são contestáveis por si mesmas, na medida em que desfazer um arranjo institucional de desenvolvimento é uma orientação que caminha na contramão das possibilidades de recuperação econômica do país. No caso do governo Temer há ainda evidentes agravantes: o desmonte do Estado não veio acompanhado de melhora na situação fiscal tampouco de melhora no enfrentamento contra a corrupção. Ao contrário, os indicadores e escândalos dão notícia da piora nesses dois quesitos. Além disso, o descompasso entre as diretrizes políticas norteadas pela celeridade do desmonte e a operacionalização técnica marcada pela morosidade na transferência de bens públicos, acrescidas dos problemas oriundos da desnacionalização de recursos naturais estratégicos, feriram de maneira muito intensa o poder de atuação do Estado e diminuíram sobremaneira os instrumentos necessários para a retomada do bom desempenho econômico do país