Entidades da sociedade civil repudiam nomeação de réu em três ações no STF por desvios de recursos públicos para diretor da Anvisa
Comitê Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, via whatsapp
Ao Excelentíssimo Senhor Senador.
Assunto: Notificação de repúdio à nomeação de André Moura ao cargo de diretor da Anvisa
Prezado Senhor,
Prezado Senhor,
Organizações da sociedade civil, como Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ACT Promoção da Saúde e Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), integrantes da Aliança para a Alimentação Adequada e Saudável, rejeitam a indicação do nome de André Moura para ocupar vaga de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Como noticiado na imprensa, André Moura é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal por desvio de recursos públicos, dois deles relacionados à Operação Lava Jato [1].
O indicado tem formação na área de administração, é deputado federal pelo PSC/SE desde 2011 [2] e ocupa a liderança do governo no Congresso desde março de 2017 [3].
Candidato ao Senado Federal derrotado nas eleições de 2018, sua indicação parece ser um prêmio de consolação pelo apoio incondicional dado ao longo do governo Temer.
O artigo 5º da lei 9.986/2000, de gestão de recursos humanos nas agências reguladoras, dispõe que os membros da Diretoria devem ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
As organizações entendem que os requisitos de reputação ilibada e elevado conceito no campo da especialidade que o cargo exige não são cumpridos pelo atual indicado.
Em 15/02/2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de Moura por desvios na Prefeitura de Pirambu (SE) e formação de quadrilha [4].
Reportagens revelam que Moura foi condenado em primeira instância a pagar multa de R$1,4 milhão ao patrimônio público pelo desvio de recursos da prefeitura para o Olímpico Pirambu Futebol Clube, chamado “Time do Mourão” [5].
Sem nenhuma experiência na área da saúde pública, Moura nomeou aliados políticos e pessoais para cargos estratégicos na Fundação Nacional do Índio (Funai), na Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segundo o jornal O Globo [6].
Entre as indicações políticas realizadas por Moura na Dataprev, estatal responsável por oferecer soluções de tecnologia ao governo e por processar o pagamento das aposentadorias, estão o presidente e um diretor; três advogados na assessoria da presidência; um primo e uma ex-dona de salão de beleza; e ainda o irmão do secretário-executivo da Secretaria de Governo da Presidência.
Dado o relevante papel da Anvisa para garantia e defesa da saúde pública no Brasil, nós, organizações da Aliança, acreditamos ser inegociável a defesa técnica, ética e da boa governança da agência e esperamos que a indicação à diretoria seja rejeitada.
A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável reúne organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, pesquisadores e movimentos sociais com o objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio do avanço em políticas públicas que garantam segurança alimentar e nutricional, e soberania alimentar no Brasil.
Comitê Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
1. https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/novo-lider-do-governo-e-suspeito-de-tentativa-de-homicidio
2. http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/layouts_deputados_biografia?pk=160543
3. https://oglobo.globo.com/brasil/andre-moura-sera-novo-lider-do-governo-no-congresso-21012656
4. https://oglobo.globo.com/brasil/lider-do-governo-no-congresso-andre-moura-psc-se-monta-rede-de-indicados-22 889656
5. https://oglobo.globo.com/brasil/lider-do-governo-condenado-por-desvio-de-14-milhao-time-do-mourao-1-2165551
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