quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Governadores vendem barato a autonomia
Em troca de R$ 5 bilhões originários das multas sobre os recursos repatriados, os governadores estão abdicando da autonomia que a Constituição lhes garante para fazer sua própria política fiscal. O número parece vistoso, mas quando este valor é dividido pelas 27 unidades da federação, segundo o mesmo critério da distribuição do Fundo de Participação dos Estados - FPE, o que cada um deles levará é muito pouco diante de tão importante renúncia política. O Distrito Federal, por exemplo, receberá minguados R$ 34 milhões, um grão de areia diante do déficit deste momento, de mais de R$ 2 bilhões. O estado melhor aquinhoado será a Bahia, com quase R$ 400 milhões, seguida do Ceará, com pouco mais de R$ 200 milhões.
Nenhum governador resolverá os problemas de caixa de seu estado com o que receberá da União. Pezão já disse que, no Rio, seu quinhão não dará nem para o pagamento do décimo-terceiro salário dos servidores. Por outro lado, todos eles se comprometeram a adotar um teto para o crescimento do gasto público, nos moldes do que a PEC 55 fixa para a União, e pelo mesmo prazo de 20 anos. Como a PEC já passou pela Câmara, a Fazenda preferiu não incluir o enquadramento dos estados em seu texto, exigindo porém que cada governador trate de aprovar medida similar na assembleia legislativa de seu estado. Já dá para imaginar o que eles vão enfrentar. Os protestos contra a PEC 55 agora vão se voltar também contra eles. Como eu venho dizendo, o caos do Rio vai se espalhar.
Os governadores se comprometeram também a aprovar as duas reformas impopulares que Temer apresentará em breve, a previdenciária e a trabalhista. Por tão pouco a receber, vão pagar também por isso, em desgaste e impopularidade. Hoje, as equipes técnicas dos estados estão reunidas com técnicos da Fazenda acertando os procedimentos para viabilizar esta grande sujeição da autonomia dos estados à União, num processo re-centralização que vai na contramão da História. O centralismo do Império foi uma das causas de sua queda.
Numa federação democrática, a autonomia administrativa dos entes federados é um pilar, quase uma cláusula pétrea. Não por acaso a Constituição veta emendas que visem alterar a forma federativa de governo, incluindo o tema entre os que compõem as cláusulas pétreas. O acordo entre Temer e os governadores não ameaça a existência da federação, naturalmente. Mas quando os estados, forçados pela recessão que o próprio governo central alimenta, sujeitam-se à política econômica e fiscal da União, a federação sai muito enfraquecida.
Replicado deste endereço: BLOG DO MIRO
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