terça-feira, 27 de dezembro de 2016

A DEGRADAÇÃO DO JUDICIÁRIO

A degradação do Judiciário
É certo que, ao compactuar com o golpe de 1964 e, assim, com a ditadura militar que durante mais de duas décadas assolou o Brasil, o Judiciário perdeu a identificação que parecia ter com o Estado de direito. Mas, ainda assim, especialmente depois do fim da ditadura, permanecia uma aura de respeitabilidade com o Judiciário brasileiro, uma expectativa de que fosse o guardião da Constituição democrática, dos direitos das pessoas, da democracia.

Junto com a perda da continuidade do processo democrático, o Brasil perdeu também, com o golpe de 2016, o respeito pelo Judiciário, a começar pela sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal. O mínimo que se pode dizer é que, diante da mais grave decisão tomada pelo Congresso brasileiro, a do impeachment, com versões polêmicas sobre os seus fundamentos, o Supremo Tribunal Federal assistiu tudo como se não tivesse nada a ver com ele. Como se não tivesse a responsabilidade de zelar pela Constituição, decidindo sobre se houve ou não crime de responsabilidade. Se não serve para isso, para que serve o Supremo Tribunal Federal?

Pior ainda. O silêncio foi acompanhado da vergonhosa negociação do aumento de 41% para o Judiciário. A Folha de São Paulo noticiou que, nos intervalos das gravíssimas sessões do Senado, que tomava a mais grave decisão da sua história, a do impeachment, o então presidente do Supremo Tribunal Federal fazia lobby a favor daquele aumento com os senadores, sem pudor, num troca-troca explícito. Buscava aumentar ainda mais os salários inconstitucionais de marajás que eles tinham recebido das mãos de Eduardo Cunha, em pleno processo de impeachment na Câmara de Deputados. Personagem poupado pelo Supremo Tribunal Federal até que ele tivesse feito o trabalho sujo de promover o impeachment da Dilma na Câmara.
Depois, uma vez aprovada a infundada decisão do impeachment pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre a sua constitucionalidade, questionada por tantos advogados. Seu papel, minimamente, de zelador da Constituição, seria o de abrir esse texto e definir se houve ou não crime de responsabilidade. Poderia até concordar com a decisão do Congresso, mas o que não poderia fazer, era ficar calado, deixando, com o seu silêncio cúmplice, que se terminasse com o mandato de uma presidente recém-reeleita pelo voto popular, sem nenhum fundamento que justificasse esse ato de violência contra a democracia.

Mas o fez e, com seu silêncio, sacramentou sua responsabilidade com a ruptura da democracia no Brasil, da qual deveria ser o zelador. Porém, mais do que isso, demonstrando que não se trata de um episódio fortuito, o Supremo Tribunal Federal participa ativamente do projeto do golpe. Impediu que Lula, sem ser réu em qualquer processo, assumisse um cargo no governo de Dilma, mas permite que 15 ministros do governo Temer façam isso.

Aceita que a escandalosa parcialidade de Moro e dos seus comparsas, na ação unilateral contra  Lula, seja considerada "imparcial", permitindo que ele monte os processos contra Lula, façam as acusações, julgue e provavelmente condene o ex-presidente. O Supremo Tribunal Federal aceita silenciosamente as monstruosidades cometidas contra Lula, o único líder popular no Brasil, demonstrando que deseja romper qualquer traço de legitimidade do sistema político brasileiro, compactuando com sua exclusão.

Um Supremo Tribunal Federal como esse tornou-se uma vergonha para a democracia brasileira. Desonra a função que deveria ter de guardião da Constituição, violada semanalmente pelo governo golpista e por seu Congresso corrupto. Degrada a função do Judiciário. Provoca a necessidade de que a restauração democrática promova a reforma profunda do Judiciário brasileiro, sob o risco de impedir que a democracia volte a reinar no Brasil, através da decisão soberana do povo.


Nenhum comentário:

Postar um comentário